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PORTARIA N.º 620, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.


“Altera o art. 1º da Portaria nº 184/2025 que nomeia Comissão Processante Permanente para apuração e aplicação de medidas de responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública Municipal Direta e Indireta, em conformidade com Decreto 062/2017, e dá outras providências”.

Por Flavianne Naves

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